Quem possui débitos municipais inscritos em dívida ativa ainda pode aproveitar as condições do REFIS 2026 para colocar a situação em dia. O programa da Prefeitura de Cajamar possibilita a negociação de débitos tributários e não tributários, como IPTU, ISS, taxas municipais e outras pendências, para pessoas físicas e jurídicas. O prazo para adesão segue até 18 de dezembro de 2026.
As condições para regularização variam conforme a modalidade escolhida e podem incluir descontos sobre multas e juros. Para consultar as opções disponíveis e realizar a negociação, o contribuinte deve procurar um dos postos oficiais de atendimento do programa.
Entre as alternativas está o REFIS Social, destinado a contribuintes com débitos de até R$ 4.379,60, com possibilidade de parcelamento em até 36 vezes, em condições diferenciadas. Empresas em recuperação judicial também contam com condições específicas, podendo parcelar seus débitos em até 120 vezes, conforme a legislação. Não há desconto para débitos relacionados à apuração de ISS, ao erário público e referentes ao exercício de 2026.
O atendimento funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, no Resolve Fácil (Avenida Bento da Silva Bueno, nº 351 – Paraíso); no Paço Municipal, na sala “Em Dia” da Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Estratégica (Praça José Rodrigues do Nascimento, nº 30 – Centro); e no Poupatempo de Jordanésia (Rua Vereador José Mendes, nº 88 – Jardim Nova Jordanésia).
Para mais informações, os contribuintes podem entrar em contato pelos telefones (11) 4010-3588 e (11) 4446-0000, ou pelos e-mails callcenter@cajamar.sp.gov.br e divida.ativa@cajamar.sp.gov.br.