A Prefeitura de Cajamar, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Estratégica, informa que, a partir de 1º de setembro de 2026, todas as empresas optantes pelo Simples Nacional estabelecidas no município deverão emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) exclusivamente por meio do Emissor Nacional. Com a mudança, o sistema atual da Prefeitura deixará de ser utilizado para a emissão de notas deste público.
A medida foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 189/2026 e é obrigatória para todas as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no regime do Simples Nacional. O objetivo é padronizar e unificar o documento fiscal de serviços em todo o território nacional, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias.
Como se preparar para a mudança?
Para garantir uma transição tranquila e evitar o bloqueio na emissão de notas a partir de setembro, a Secretaria orienta os contribuintes a realizarem o credenciamento e o teste de acesso ao sistema nacional de forma antecipada.
- Onde emitir: A emissão deverá ser feita diretamente pelo Portal Nacional da NFS-e ou pelo aplicativo oficial.
- Acesso ao sistema: Clique aqui para acessar o Emissor Nacional da NFS-e.
- Integração (APIs): Empresas que utilizam sistemas próprios de gestão deverão adaptar suas integrações para a Interface de Programação de Aplicativos (API) do padrão nacional.
A Prefeitura de Cajamar reforça que o prazo não será prorrogado e que a regularidade fiscal das empresas depende dessa adequação. Antecipe-se e evite transtornos no faturamento de sua empresa.