A Prefeitura de Jundiaí informa que a Associação Amigos do Autista (AMA) recebeu atendimento da equipe responsável pelos convênios e emendas parlamentares, que atuou na viabilização de um recurso superior a R$ 200 mil, proveniente de emenda parlamentar, para a formalização de um convênio com a entidade.
No entanto, para que o repasse possa ser efetivado, é necessário que a instituição atenda a todos os requisitos legais exigidos para o recebimento de recursos públicos (Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, conhecida como “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC”). Atualmente, a associação possui pendências que impedem a emissão das certidões e documentos obrigatórios para a celebração do convênio.
A legislação vigente estabelece critérios que devem ser observados por todos os entes públicos, não sendo possível realizar repasses enquanto a documentação exigida não estiver regularizada.
A Prefeitura permanece à disposição para orientar a entidade quanto aos procedimentos necessários e reforça que, após a regularização das pendências e a apresentação da documentação exigida, o processo poderá avançar dentro dos trâmites legais.
Assessoria de Imprensa